Ação questiona o fechamento de serviços
Defensoria vai à Justiça contra o desmonte da rede de serviços públicos para população em situação de rua em São Paulo
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ingressou com uma ação civil pública (Ação Civil Pública nº (115332542.2025.8.26.0053) para contestar o processo de diminuição de oferta da rede amunicipal de assistência social voltada à população em situação de rua. A ação questiona o fechamento, a redução e a reestruturação de equipamentos promovidos pela Prefeitura de São Paulo, sob o argumento de que as medidas vêm ocorrendo sem planejamento transparente, participação social e garantias efetivas de continuidade do atendimento.
O caso tramita na 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital e já conta com decisão liminar que impediu o fechamento imediato de serviços. Em manifestação apresentada ao processo, entidades admitidas como amici curiae (ou seja, são entidades que foram admitidas no processo que podem opinar sobre o caso a partir da experiência que tem sobre o tema) defendem a manutenção da decisão provisória e sustentam que a reorganização em curso pode representar um retrocesso na proteção social de pessoas em extrema vulnerabilidade. Entre as entidades estão o Projeto de Extensão O Direito na Rua (PEDRU), o Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), o Observatório do Trauma Psicopolítico (USP/UNIFESP) e o Fórum da Cidade de São Paulo em Defesa da População em Situação de Rua.
Segundo a manifestação apresentada pelas entidades, há relatos de encerramento de equipamentos frequentados por grupos especialmente vulneráveis, como idosos, mulheres e migrantes, além de riscos concretos de desassistência e rompimento de vínculos construídos ao longo dos anos com equipes técnicas e redes comunitárias. As entidades afirmam que a Constituição assegura a assistência social como direito fundamental e que eventuais mudanças na rede não podem resultar na redução do nível de proteção anteriormente garantido pelo poder público. A manifestação também sustenta que o fechamento de equipamentos seria apenas a etapa final de um processo mais amplo de precarização. Trabalhadores, organizações sociais e usuários relataram atrasos em repasses financeiros, insegurança na renovação de contratos, redução de encaminhamentos, esvaziamento gradual dos serviços e dificuldades de manutenção das atividades. Para os participantes da ação, esses fatores estariam contribuindo para o enfraquecimento da rede socioassistencial.
As entidades ainda destacam a ausência de participação efetiva dos órgãos de controle social, como o Comitê PopRua e o Conselho Municipal de Assistência Social (Comas-SP). De acordo com a análise das atas de reuniões desses espaços, não houve deliberação prévia sobre o fechamento, a redução ou a reorganização dos serviços, apesar das reiteradas cobranças feitas por representantes da sociedade civil. Outro aspecto enfatizado é o impacto humano da descontinuidade dos atendimentos. Estudos citados no processo indicam que a perda de vagas e a transferência das pessoas podem provocar rompimento de vínculos, interrupção de tratamentos, agravamento do sofrimento psicossocial e maior exposição à violência e à vida nas ruas.
Ao final, as entidades defendem que qualquer reorganização da política municipal seja realizada a partir de planejamento técnico, audiências públicas, participação dos usuários e garantia de manutenção da capacidade de atendimento. Também pedem que o Judiciário exija medidas estruturais para assegurar que mudanças na rede respeitem os direitos da população em situação de rua e as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 976.
Comentários