Arquivo pessoal.
Deputada Erika Hilton (PSOL) autora da Lei 14.821/24.
Lei 14.821/24 de trabalho digno foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Lula.
O censo Nacional da População de Rua, realizado pelo governo federal em 2009, trouxe como uma de suas principais contribuições a comprovação de que na rua vivem trabalhadores e trabalhadoras. Em uma sociedade que enxerga a rua com preconceito, o censo revelou que 70,9% das pessoas que estão nas ruas exercem alguma atividade remunerada e 58,6% afirmaram ter alguma profissão.
Os dados de empregabilidade da população em situação de rua pouco se alteraram ao longo dos anos. O censo municipal da população em situação de rua de São Paulo (2021) revelou que 31,9% das pessoas em situação de rua tiveram o último trabalho com registro em carteira há mais de 10 anos e 72,3% estão sem trabalho registrado há mais de
dois anos.
Foi nesse cenário que a Lei14.821/24, de autoria da Deputada Federal Erika Hilton (PSOL), foi proposta para criar uma Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania
para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - que prevê uma série de medidas para combater as barreiras que a rua enfrenta para ter oportunidades.
O projeto foi construído em uma série de conversas com a rua
e os movimentos sociais, com oficinas realizadas na sede da Associação Rede Rua, na Cooperativa Bloco de Rua, no Movimento Estadual da População em Situação de Rua, no Fórum da Cidade de São Paulo em Defesa da População em Situação de Rua e na coordenação nacional do Movimento Nacional da População de Rua.
CatRua
Para responder a algumas dificuldades, a política prevê incentivos à geração de empregos e contratação de pessoas em situação de rua. Estados e municípios terão que criar Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). Esses centros terão uma
equipe com vários profissionais que vão captar vagas de emprego e profissionalização, emitir documentos e carteira de trabalho, encaminhar pessoas em situação de rua e dar suporte emocional para adaptação nos ambientes de ensino e trabalho.
Selo Amigo
Além disso, empresas que abrirem vagas de trabalho para pessoas com trajetória de vida nas ruas poderão obter o Selo Amigo PopRua, ganhando reconhecimento do poder público por iniciativas importantes na garantia dos direitos humanos de pessoas em situação de rua
QualisRua
O projeto ainda determina que os governos terão que garantir de forma permanente cursos de profissionalização. Mais importante, pessoas em situação de rua terão acesso a um auxílio financeiro caso estejam matriculadas em um curso profissionalizante ou no ensino regular, como forma de garantir sua permanência e acelerar o processo de saída das ruas. É a Bolsa QualisRua, que deverá incluir custos de transporte e alimentação para quem estiver estudando.
Incubadoras Sociais
O projeto pensa na facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário. As pessoas passam a ter prioridade em processos no INSS e na Renda Básica de Cidadania, reconhecendo sua maior vulnerabilidade. Estados e municípios terão que criar Incubadoras Sociais para abrigar cooperativas feitas por pessoas em situação de rua e artistas de rua, dando todo o suporte de estrutura física, formação e material.
A Lei é uma vitória histórica da população de rua, pois é a primeira lei voltada diretamente para quem mora nas ruas a ser aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula. Ela pode ser a abertura de um diálogo permanente sobre a rua, feito pela rua.
José Iago
